Desafios e Implicações da Ausência de Licitação nos Municípios
A Lei Federal n.º 14.133, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos, foi publicada em 1º de abril de 2021. Embora tenha completado três anos de vigência, a maioria dos órgãos públicos começou a utiliza-la efetivamente há pouco mais de quatro meses. Com sua implementação, surgem diversos desafios e inseguranças quanto à correta aplicação de seus dispositivos, especialmente nos…